Eduardo Friedemann

                                                             Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Católica de Santa Catarina. Advogado atuante na seara do Direito do Consumidor e Direito Administrativo.

 

É consabido que as empresas de telefonia, ao lado das instituições financeiras, encabeçam as listas dos maiores litigantes do País, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, isto é, são estas as empresas que mais movimentam o judiciário, frequentemente em decorrência dos péssimos serviços prestados e dos danos deles advindos.

Neste sentido, dentre outras práticas abusivas tomadas como vetor de agregação ilícita de receitas exercidas pelas empresas de telefonia, está o da cobrança de serviços não contratados pelo consumidor.

Entendemos que esta prática abusiva levada a efeito pelo fornecedor acarreta em inescusável abalo moral para o consumidor, pois a exposição desta prática acarreta em flagrante desassossego que extrapola a normalidade, enquanto que os serviços não contratados e as cobranças indevidas, com a frequente ameaça de inscrição nos órgãos de crédito, sejam cancelados.

Nesse sentido, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin diz que a “prática abusiva (lato sensu) é a desconformidade com os padrões mercadológicos de boa conduta em relação ao consumidor. São – no dizer irretocável de Gabriel A. Stiglitz – “condições irregulares de negociação nas relações de consumo”, condições estas que ferem os alicerces da ordem jurídica, seja pelo prisma da boa-fé, seja pela ótica da ordem pública e dos bons costumes” (Código de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p. 361/362).

Ademais, o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor elencou, de modo exemplificativo, as principais práticas abusivas que devem ser rechaçadas com veemência pelo Poder Judiciário. No caso em análise, melhor se adequa ao disposto no inciso III e parágrafo único desse comando legal (Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: […] III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; […] Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento).

O caso concreto, assemelha-se também ao envio de cartão de crédito não solicitado, que per se, gera o abalo moral indenizável, entendimento este que foi sedimentado pela Corte Superior de Justiça, nos termos do enunciado sumular 532: “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

Importante também destacar que as empresas prestadoras de serviço de telefonia, na condição de fornecedoras, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isto importa dizer que não é necessário se verificar a ocorrência de “culpa”, mas somente o evento danoso e a relação jurídica (nexo causal) entre as partes, Consumidor e Fornecedor.

Apesar de ser de nosso entendimento que a conduta abusiva acima destacada, por si só, é capaz gerar o abalo moral, parte da jurisprudência tem flexionado tal questão. Têm informado parte dos tribunais pátrios que quando não se verifica o “abalo de crédito”, isto é, a inscrição nos órgãos restritivos ao crédito, o simples envio de chip e faturas não contratados, ou não solicitados, não teriam o condão de gerar o abalo moral e o consequente dever de indenizar por parte da fornecedora de serviços telefônicos.

Discordamos veementemente desta posição.

Diz-se isto porque o abalo moral decorrente da conduta abusiva dos fornecedores não pode estar condicionado à verificação do abalo de crédito, isto significaria autorizar a continuidade de práticas flagrantemente abusivas contra os consumidores, gerando desnecessário desassossego, o qual ultrapassa a barreira do mero dissabor. E, no tema em análise, ninguém poderá ser compelido a pagar coisa que não solicitou ou não contratou, a cobrança de tais serviços certamente é abusiva e, muitas vezes, acompanhadas das famigeradas ameaças de inscrição nos serviços de proteção ao crédito.

No entanto, não há de se olvidar que há tribunais e juízes mais sensíveis aos direitos dos consumidores, que em casos semelhantes têm condenado as empresas de telefonia pelos danos morais causados aos consumidores.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende que “as concessionárias de serviços públicos existem para fornecer “serviços adequados, eficientes e seguros” (CDC, art. 22) e não para atentar contra o direito do consumidor de não ser alvo de “métodos comerciais coercitivos e desleais” ou de “práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços” (CDC, art. 6º, inc. IV). Quando a concessionária, à revelia do consumidor, lhe impinge e cobra um serviço e quando para cancelar esse serviço o consumidor é obrigado a submeter-se a um demorado e ineficiente atendimento ou então procurar o apoio de órgãos de proteção, como o PROCON e o Ministério Público, quando não recorrer ao Judiciário, isto não se resume a um inofensivo e mero dissabor. O que existe, então, além de justificada irritação, é um caldo de sentimentos de impotência, humilhação e menoscabo à dignidade do cidadão. E isso é uma expressão do dano moral indenizável”. (AC n. 2007. 060500-7, de São João Batista, rel. Des. Newton Janke, j. 25.8.2009).

Ainda do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, reconhece que “a via crucis a que são submetidos os que precisam reclamar, descontratar ou cancelar algo referente a serviço de telefonia é de todos conhecida, ao ponto de as empresas operadoras do setor alcançarem, via de regra, a nada invejável pole position no ranking de representações perante entidades protetoras de direitos dos consumidores”. Assim, “a cobrança indevida de serviço, aliada ao martírio infligido ao consumidor para cancelá-lo, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável”. (AC n. 2016.009101-7, de Tijucas, Relator: Des. João Henrique Blasi, j. 29.3.2016).

Verifica-se que o envio de serviços e produtos não contratados, acompanhado de cobranças indevidas, normalmente por meio de fatura entregue pelos correios, gera uma série de desconfortos indesejáveis de ordem psíquica e material, mesmo porque o consumidor irá dispender grande parte de seu precioso tempo livre para cancelar serviços que não foram contratados. Para o fornecedor tempo é dinheiro, mas para o consumidor, tempo é vida.

Tem-se também do Tribunal de Justiça Paranaense que já decidiu sobre o tema no sentido de que o envio e cobrança de serviços não solicitados caracteriza prática abusiva, comportando assim a indenização por danos morais, veja-se:

“Claro S.A, na qual alega que jamais solicitou ou contratou a prestação de serviços junto a ré e, em que pese isto, teria recebido um chip e um modem USB da requerida. Que se trata de pequeno agricultor que reside na zona rural e assim que recebeu ditos produtos, sua esposa teria entrado em contato com a demandada, informando do recebimento dos produtos sem solicitação e o desinteresse de sua parte quanto aos mesmos, ao que lhe foi dito pela atendente da requerida que somente o titular poderia solicitar o cancelamento, mesmo que tal serviço jamais tivesse sido contratado. O autor teve então que dirigir-se à cidade de Toledo-PR para a devolução dos produtos, tendo a vendedora da ré informado ao autor que o serviço não foi contratado e por isso não lhe seria cobrado, contudo, ainda que não tivesse habilitado e/ou utilizado dos mesmos, teria passado a receber faturas com cobranças oriundas destes serviços.

O juízo monocrático julgou procedente o pedido constante na inicial (evento 31.1), a fim de declarar inexistente o negócio jurídico e inexigíveis os débitos constantes das faturas apresentadas, determinando eu cancelamento, confirmando a liminar anteriormente concedida e, ainda, condenado a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.

Insurge-se o reclamante contra a r. sentença (evento 50.1) pugnando pela reforma da sentença proferida em primeiro grau a fim de ter majorado o quantum indenizatório, bem como para ver aplicar a multa arbitrada em sede liminar no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Pela parte recorrida não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relatório.

Passo ao voto.

[…]

Cumpre salientar que para casos como o presente, as Turmas Recursais do Estado do Paraná, em diversos julgados, já consolidaram o entendimento segundo o qual “a disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido, pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo”. (Enunciado 1.8). Neste sentido também a jurisprudência:

‘[…] Por fim, a cobrança por serviço não solicitado acarreta dano moral, conforme entendimento assentado no enunciado 1.8 das Turmas Recursais. Com relação ao valor fixado a título de indenização por danos morais, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), verifica-se que este atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e está em conformidade com o entendimento desta Turma Recursal em casos semelhantes, devendo ser mantido . Recurso conhecido e desprovido. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0000952-18.2013.8.16.0061/0 – Capanema – Rel.: Letícia Guimarães – – J. 10.02.2015)’.

[…]

Mostra-se inquestionável a ocorrência de transtornos à parte recorrente, que vão além de meros dissabores e aborrecimentos pela conduta da ré, ensejando, assim, danos morais”. (TJ-PR – RI: 001282054201381601700 PR 0012820-54.2013.8.16.0170/0 (Acórdão), Relator: Amanda Vaz Cortesi, Data de Julgamento: 15/06/2015,  1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/06/2015).

Há que se fazer um paralelo da prática abusiva acima verificada com a existência ou não da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, no sentido de quantificação da indenização decorrente do dano moral sofrido.

Diz-se isto porque quando a conduta abusiva está também aliada à inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, ou SCPC), a quantificação do dano moral deve ser mais expressiva, pois sua extensão danosa é evidentemente maior. Assim se verifica no julgado abaixo:

“DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos por Tim Celular S/A e Joelma Melo de Quadros contra sentença proferida nos autos ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada movida pela consumidora.

Objetivou o autor, em síntese, o pagamento de indenização por danos morais pelos inconvenientes experimentados em virtude da cobrança por serviços não solicitados e, ainda, pela inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

[…]

Nessa circunstância, observando os critérios alhures delineados para o arbitramento de danos morais, é razoável que o valor da indenização seja mantido, impondo-se à empresa de telefonia a verba reparatória no valor de R$ 20.000,00, acrescidos de juros e correção monetária”. (Apelação Cível n. 2015.087446-3, de Sombrio, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04.03.2016).

Desta forma, verifica-se plenamente plausível a indenização por danos morais quando do envio de chip e plano de telefonia não solicitados ou não contratados pelo consumidor. Trata-se de prática mercadológica desleal, destacado no inciso III do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor como conduta abusiva, sendo que sua respectiva cobrança afigura-se indevida, vez que o parágrafo único do mesmo comando legal informa que tais produtos ou serviços serão considerados “amostra grátis”.